Meio Ambiente (Brasil)

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Revisões e Reflexões sobre o Meio Ambiente | Vol. 4 Núm. 3 (2022)

Legislação Brasileira de Agrotóxicos: Avaliação de Risco das Propostas de Reforma Legislativa sob a Perspectiva do Princípio da Precaução

Alessandro Fernandes Alencar Garcia Bacarji

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Alessandro Fernandes

https://orcid.org/0000-0002-0356-2565
  • [email protected]
  • UNISINOS
  • Mestre em Gestão e Negócios pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.
    Pós-graduando em MBA em Gestão de Instituições Públicas pelo Instituto Federal de Rondônia, Pós-graduando em Especialização em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Legale, MBA em Direito do Agronegócio pela Faculdade Legale, Pós-Graduação Lato Sensu em Ciências Humanas e Sociais Aplicadas e o Mundo do Trabalho pela Universidade Federal de Piauí, Pós-Graduação Lato Sensu em Lei Geral de Proteção de Dados pela Faculdade Legale, Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão de Risco e Cibersegurança pela Faculdade Focus, Pós-Graduação Lato Sensu em História da Guerra pela Faculdade Venda Nova do Imigrante, Pós-Graduação Lato Sensu em Educação em Direitos Humanos pela Universidade Federal de Rio Grande, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Público pela Faculdade Legale, Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Pública Municipal pela Universidade Federal de Rio Grande, Pós-Graduação Lato Sensu em Inovação e Empreendedorismo em Negócios Sustentáveis pelo Instituto Federal de Mato Grosso, Pós-Graduação Lato Sensu em Compliance pela Faculdade Venda Nova do Imigrante, Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Estratégica em Políticas Públicas pela Universidade Estadual de Campinas, MBA em Agronegócios pela Faculdade UniCesumar, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Empresarial pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos.
    Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, cursando Licenciatura em História pela Universidade Federal de Pelotas.

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Alencar Garcia Bacarji

https://orcid.org/0000-0001-5618-6674
  • [email protected]
  • IFMT
  • Possui doutorado em Ciências Ambientais e Sustentabilidade Agropecuária pela Universidade Católica Dom Bosco, mestrado em Agronegócios pelo consórcio UFMS/ UnB/ UFG e graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. Docente do Instituto Federal de Mato Grosso, campus Cuiabá Bela Vista atuando no curso técnico subsequente em Alimentos, bacharelado em Engenharia de Alimentos e Tecnologia em Gestão Ambiental. É credenciado no Programa de Pós Graduação em Química Tecnológica e Ambiental (PPGQTA-IFMT), Programa de Pós Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT-UFMT/IFMT/UNEMAT) e Programa de Pós Graduação em Recursos Naturais (PPGRN-UFMS).

##plugins.themes.gdThemes.publishedIn## diciembre 07, 2022

Resumen

DOI

O presente trabalho conduziu-se como uma pesquisa qualitativa, utilizando a construção de Matriz SWOT comparativa entre a legislação vigente de agronegócios e a proposta de alteração legislativa. Percebeu-se que o modelo proposto acaba fragilizando a análise de danos, sendo inclusive possível a concessão de licenças provisórias, sem realização dos estudos prévios dos impactos ambientais e sociais, demonstrando que, sob o prisma do princípio da precaução, a reforma legislativa nos termos propostos resultará em claro e manifesto retrocesso. Percebe-se assim que o projeto não corrige os pontos deficientes da atual legislação, e ainda amplia situações de prejuízos ao desenvolvimento sustentável. É  possível perceber ainda que a forma de tributação atual dos agrotóxicos, se reformada, poderia resultar em avanços nas três esferas, em especial a ambiental e social. Através desta ferramenta poderia ainda o poder público diferenciar as cobranças em função do grau de toxidade a saúde e ao meio ambiente, como apontam estudos citados no trabalho, incentivando o desenvolvimento de substância com menor potencial de periculosidade social e ambiental.

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