Fomento à Agricultura Familiar Sustentável por Meio de Políticas Públicas
Resumo
Diante da importância da agricultura familiar para a economia e sociedade, da exigência por alimentos de melhor qualidade e de preocupação com uma agricultura que preze o meio ambiente e a sustentabilidade, surge a agroecologia como instrumento justo e adequado. Para tanto, o governo apoia o setor por meio de programas de compras diretas como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e avalia a sua efetividade por meio de auditorias e fiscalizações. O objetivo deste artigo foi identificar as constatações realizadas pela Controladoria Geral da União (CGU) no tocante ao uso de recursos públicos relacionados ao PNAE, com ênfase na agricultura familiar. Foram analisados os relatórios de auditoria e fiscalização publicados de 16 de junho de 2009 a 23 de abril de 2017, totalizando 76 relatórios. Identificaram-se 728 irregularidades onde se pode perceber que estiveram associadas ao gestor responsável, sobretudo, no processo de licitação, com um dano ao erário de R$ 20.111.832,68, equivalente a 2,78% dos recursos fiscalizados oriundas do superfaturamento e sobrepreço e uma perda para agricultura familiar em 47,37% dos municípios investigados, por não respeitarem o percentual de 30% da legislação, representando perda para a agricultura familiar na ordem de 97 milhões de reais. Conclui-se que Estados e Municípios que não atendem o mínimo exigido em lei, devem criar políticas de incentivo à produção da agricultura familiar localmente para reduzirem distorções.
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