Legislação Brasileira de Agrotóxicos: Avaliação de Risco das Propostas de Reforma Legislativa sob a Perspectiva do Princípio da Precaução

Resumo

O presente trabalho conduziu-se como uma pesquisa qualitativa, utilizando a construção de Matriz SWOT comparativa entre a legislação vigente de agronegócios e a proposta de alteração legislativa. Percebeu-se que o modelo proposto acaba fragilizando a análise de danos, sendo inclusive possível a concessão de licenças provisórias, sem realização dos estudos prévios dos impactos ambientais e sociais, demonstrando que, sob o prisma do princípio da precaução, a reforma legislativa nos termos propostos resultará em claro e manifesto retrocesso. Percebe-se assim que o projeto não corrige os pontos deficientes da atual legislação, e ainda amplia situações de prejuízos ao desenvolvimento sustentável. É  possível perceber ainda que a forma de tributação atual dos agrotóxicos, se reformada, poderia resultar em avanços nas três esferas, em especial a ambiental e social. Através desta ferramenta poderia ainda o poder público diferenciar as cobranças em função do grau de toxidade a saúde e ao meio ambiente, como apontam estudos citados no trabalho, incentivando o desenvolvimento de substância com menor potencial de periculosidade social e ambiental.